Questão 274136

Legislações de Órgãos · 2003

Questão

ID 274136

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Legislação Aplicada - CADE, Lei Nº 12.529/2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência

Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Em se tratando da execução judicial das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica- CADE, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a execução não poderá ser feita medianteintervenção na empresa.
Alternativa B:
o processo de execução das decisões doCADE não goza de preferência em relação aqualquer espécie de ação.
Alternativa C:
a execução das decisões do CADE será promovidaobrigatoriamente na Justiça Federaldo Distrito Federal.
Alternativa D:
a execução para cobrança de multa pecuniáriaé promovida pela Procuradoria do CADE
Alternativa E:
constitui título executivo extrajudicial a decisãodo Plenário do CADE que comine multaou imponha obrigação de fazer ou não fazer.