Questão 274132

Se os indícios de infração à ordem econômica nãoforem suficientes para a instauração de processoadministrativo, a SDE deve promover, de ofício ou àvista de representação escrita e fundamentada dequalquer interessado, averiguações preliminares, asquais são dispensáveis quando se tratar derepresentação de comissão do Congresso Nacional oude qualquer de suas Casas.

Instaurado processo administrativo, em prazo nãosuperior a trinta dias, contado do conhecimento do fato,da representação ou do encerramento das averiguaçõespreliminares, o representado deve ser notificado paraapresentar defesa no prazo de 10 dias.

No curso de processo administrativo, o secretário daSDE tem competência para autorizar, mediantedespacho fundamentado, a realização de inspeção nasede social, estabelecimento, escritório, filial ousucursal de empresa investigada, podendo serinspecionados estoques, objetos, papéis de qualquernatureza, assim como livros comerciais, computadorese arquivos magnéticos, sendo vedada a extração decópias de quaisquer documentos ou dados eletrônicos.

A União pode celebrar acordo de leniência, com aextinção da ação punitiva da administração pública,com pessoas jurídicas que forem autoras de infração àordem econômica, para tanto sendo suficiente, apenas,que estas colaborem efetivamente com as investigaçõese com o processo administrativo, independentementedo resultado dessa colaboração.

A celebração de acordo de leniência sempre se sujeitaà aprovação do CADE, competindo a esse conselhodecretar a extinção da ação punitiva da administraçãopública em favor do infrator, nas hipóteses em que aproposta de acordo seja apresentada à SDE sem queesta tenha conhecimento prévio da infração noticiada.