Questão 274129

A ação judicial que tenha por objeto exclusivamente acobrança de multa pecuniária imposta pelo plenário doCADE deve ser levada a efeito em conformidade com oprocesso de execução previsto no CPC.

A infração da ordem econômica prescreverá apóscinco anos, a contar da prática do ato ilícito, considerandoseinterrompida a prescrição durante a vigência decompromisso de cessação ou de desempenho.

Encerrada a instrução de processo administrativo paraaveriguar infração da ordem econômica e decorrido o prazode apresentação das alegações finais, se o secretário dedireito econômico decidir pelo arquivamento do processo,deverá recorrer de ofício ao CADE.

Os efeitos do acordo de leniência firmado pela pessoajurídica se estenderão ao dirigente envolvido na infraçãoda ordem econômica, independentemente de este firmar orespectivo instrumento em conjunto com a empresa.

A proposta de acordo de leniência rejeitada pelo secretárioda Secretaria de Direito Econômico importa em confissãoquanto à matéria de fato e reconhecimento da ilicitude daconduta praticada por infrator da ordem econômica.