Questão 274122

A OMC, criada na quarta rodada de negociação do GATT, emGenebra, em 1955, é organização internacional que negocia enormatiza regras sobre o comércio entre as nações; seusmembros transacionam e celebram acordos que sãointernalizados pelos poderes constituídos de seus signatários epassam, desse modo, a regular o comércio internacional decada nação.

São vinculantes e caracterizados pela abrangência,automaticidade e exequibilidade os efeitos das decisõesproferidas pelo sistema de solução de controvérsias da OMC,instituído para substituir antigo procedimento similar adotadopelo GATT, podendo qualquer nação acioná-lo na qualidadede terceiro interessado, independentemente de ser parte daorganização.

O conceito de soberania foi desenvolvido pelo filósofo francêsJean Bodin, e, segundo a atual doutrina, o princípio dasoberania nacional somente se efetiva quando a nação alcançapatamares de desenvolvimento econômico e social que lhegarantam a plena independência das decisões políticas, sem anecessidade de auxílios internacionais, de forma que somenteexistirá Estado soberano onde houver independênciaeconômica.

Segundo a jurisprudência do STF, não ofende o princípio dalivre concorrência lei federal, estadual ou municipal queimpeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmoramo em determinada área, uma vez que o Estado é oresponsável pela condução das políticas públicas destinadas aorganizar a distribuição equitativa das atividades da economianacional.

A primeira rodada de negociação do GATT, realizada emTóquio, em 1947, versou sobre tarifas, agricultura, serviços,propriedade intelectual e medidas de investimento, tendo sidoestabelecida, na ocasião, a chamada cláusula da nação maisfavorecida, que prevê a gradual supressão de determinadosbenefícios à medida que os países subdesenvolvidos ou emfase de desenvolvimento incrementam suas economias.