Questão
ID 2741162Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 9.013/2017 - Regulamenta a Lei Nº 1.283, de 18 de Dezembro de 1950, e a Lei Nº 7.889, de 23 de Novembro de 1989, Que Dispõem sobre a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - Riispoa
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
Considerando-se o Decreto nº 9.013/2017, analisar os itens abaixo:
I. Apenas os estabelecimentos de produtos de origem animal que funcionem sob o Serviço de Inspeção Federal (SIF) podem realizar comércio internacional.
II. A inspeção e a fiscalização de que trata este Decreto serão realizadas nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal.
III. Para os fins deste Decreto, entende-se por produto ou derivado o produto ou a matéria-prima de origem animal.
Estão CORRETOS: