Questão 274110

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 274110

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 12.529/2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Com relação às normas brasileiras de proteção à livre iniciativa e à livre concorrência, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O abuso de posição dominante não implica, necessariamente,restrição à livre concorrência e à livre iniciativa ou aumentoarbitrário de lucros.
Alternativa B:
Estão sujeitos à Lei Antitruste brasileira pessoas físicas oujurídicas de direito público ou privado, associações deentidades ou de pessoas, desde que suas atividades tenham finslucrativos.
Alternativa C:
As condutas passíveis de caracterizar infração à ordemeconômica são apenas as descritas expressamente na LeiAntitruste.
Alternativa D:
É possível que um ato que não tenha chegado a existir nomundo jurídico configure infração à ordem econômica.
Alternativa E:
Toda restrição à livre concorrência ou à livre iniciativa édomínio de mercado ou abuso de posição dominante.