Questão
ID 274109Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Legislação Aplicada - Bacen, Legislação Aplicada - CADE, Lei Nº 12.529/2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal
Julgue os itens que se seguem, relativos aos critérios para a submissão ao CADE dos atos de concentração empresarial.
A soma dos faturamentos anuais dos grupos que busquem unir-se deve, para a submissão ao CADE do ato deconcentração empresarial, atingir determinado valor, previstoexpressamente na lei, independentemente de um dos grupos ter tido pequeno faturamento no período.