Questão
ID 274103Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 12.529/2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União
Com relação à Lei de Defesa da Concorrência — Lei n.o12.529/2011 —, julgue os itens a seguir.
A lei em questão excepciona de seu alcance atividades exercidas sob o regime de monopólio legal, ainda que esta estejam exercidas por empresas privadas.