Questão
ID 2741010Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 6.514/2008 - Dispõe sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente, Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações, e Dá Outras Providências
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
Em conformidade com o Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, em relação às advertências, analisar a sentença abaixo:
A sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções (1ª parte). Fica permitida a aplicação de nova sanção de advertência no período de um ano contado do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada (2ª parte).
A sentença está: