Questão 2740994

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2740994

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal

Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba

Consoante disposições expressas na Constituição Federal, no tocante ao tema fiscalização municipal, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve prestar semestralmente, deixará de prevalecer somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa B:
É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Alternativa C:
As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Alternativa D:
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.