Questão
ID 2740989Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Decreto nº 7.508/2011 - Regulamentação da Lei nº 8.080/1990 (Organização do SUS)
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
De acordo com o Decreto nº 7.508/2011 - SUS, sobre a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES), analisar os itens abaixo:
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios pactuarão, nas respectivas Comissões Intergestores, as suas responsabilidades em relação ao rol de ações e serviços constantes da RENASES.
II. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão adotar relações específicas e complementares de ações e serviços de saúde, ainda que em consonância com a RENASES e respeitadas as responsabilidades dos entes pelo seu financiamento, de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores.