Questão 274097

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 274097

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Legislação sobre Regulação/ Agências Regulatórias, Lei Nº 12.529/2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado da Bahia

QUESTÃO 79À luz da Lei n.º 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, assinale a opção correta acerca das infrações à ordem econômica.

Alternativa A:
A caracterização de infração à ordem econômica independe dodolo do agente, mas requer, necessariamente, a comprovaçãode culpa.
Alternativa B:
As empresas integrantes de grupo econômico de fato ou dedireito serão subsidiariamente responsáveis quando pelo menosuma delas praticar infração à ordem econômica.
Alternativa C:
Não estarão sujeitas ao cometimento de infração à ordemeconômica empresas que exerçam atividade sob regime demonopólio legal.
Alternativa D:
Atos que tenham por objetivo dominar mercado relevante debens ou serviços constituem infração à ordem econômica, salvose a conquista de mercado resultar de processo natural fundadona maior eficiência do agente econômico em relação a seuscompetidores.
Alternativa E:
A lei em questão tipifica, de forma exaustiva, as condutas quecaracterizam infração à ordem econômica.

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