Questão 274092 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 274092

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 10.098/2000 - Estabelece Normas Gerais e Critérios Básicos para a Promoção da Acessibilidade das Pessoas Portadoras de Deficiência ou com Mobilidade Reduzida, e Dá Outras Providências, Lei Nº 12.529/2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Acerca do direito concorrencial, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Por implicarem prejuízo à livre concorrência, todos os atosde concentração econômica são reprimidos pelo CADE,mediante controle preventivo de estruturas e repressivo decondutas.
Alternativa B:
O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é formadopelo CADE, pela Secretaria de Direito Econômico doMinistério da Justiça e pelo Tribunal Administrativo de DefesaEconômica.
Alternativa C:
Por disposição constitucional, o mercado interno integra opatrimônio nacional e deve ser incentivado, de forma aviabilizar o desenvolvimento socioeconômico do país.
Alternativa D:
As empresas que atuem sob regime de monopólio legalnão poderão ser sujeito ativo de infrações à ordemeconômica, dado que, nestas, o bem jurídico tutelado é alivre concorrência.
Alternativa E:
Acordos de leniência não podem ser firmados em conjunto,pois eles são personalíssimos e seus efeitos não se estendem aterceiros.

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Questão 274092

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