Questão
ID 274087Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Legislação sobre Regulação/ Agências Regulatórias, Lei Nº 12.529/2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, Pessoa Jurídica de Direito Público (Art. 40 ao 43)
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
A respeito do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e às regras de prevenção às infrações à ordem econômica, julgue os seguintes itens.
As pessoas jurídicas de direito público estão sujeitas às sanções aplicadas às infrações à ordem econômica.