Questão 274086

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 274086

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.448/2007 - Altera o Art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de Julho de 1985, Que Disciplina a Ação Civil Pública, Legitimando para Sua Propositura a Defensoria Pública

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Quanto ao financiamento e custas processuais em ações coletivas movidas por associações de defesa do consumidor, a Lei 7.347/1985 estabelece que:

Alternativa A:
A associação deve adiantar todas as custas e honorários periciais para que o processo seja iniciado.
Alternativa B:
Não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, salvo comprovada má-fé.
Alternativa C:
As associações são obrigadas a pagar o dobro das custas caso percam a ação em primeira instância.
Alternativa D:
O ônus da prova é sempre da associação, que deve custear as provas produzidas pelo fornecedor.
Alternativa E:
A isenção de custas aplica-se apenas ao Ministério Público, não se estendendo às associações civis.

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