Questão 274084

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 274084

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.529/2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, Lei Nº 2.889/1956 - Genocídio

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A respeito das infrações contra a ordem econômica previstas na Lei n.º 12.529/2011, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O rol das infrações previstas na lei é taxativo e sua tipificaçãopressupõe a valoração de seus efeitos e impactos na ordemeconômica.
Alternativa B:
A conquista de mercado relevante de bens ou serviços quedecorrer de maior eficiência de um agente econômico emrelação aos seus concorrentes constituirá infração à ordemeconômica.
Alternativa C:
O conceito de mercado relevante prescinde do elementogeográfico.
Alternativa D:
Para o cálculo de multa nas infrações administrativas contra aordem econômica previstas na lei em questão, é irrelevante ofato de ter ou não se consumado a infração.
Alternativa E:
Se um procedimento administrativo que tenha por fim julgarpossíveis infrações da ordem econômica estiver paralisado eaguardando decisão há mais de três anos, será permitido oreconhecimento de ofício da prescrição intercorrente.