Questão 274080

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 274080

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Legitimação

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No ordenamento jurídico brasileiro, a legitimidade ativa para a tutela coletiva dos consumidores é concorrente e disjuntiva. Significa dizer que:

Alternativa A:
Apenas um dos legitimados pode atuar por vez, seguindo uma ordem de preferência estabelecida no CDC.
Alternativa B:
Qualquer um dos legitimados (como associações, MP, Defensoria) pode propor a ação coletiva independentemente dos demais.
Alternativa C:
As associações só podem processar se o Ministério Público se recusar a fazê-lo.
Alternativa D:
Todos os legitimados devem assinar a petição inicial em conjunto sob pena de nulidade.
Alternativa E:
A legitimidade das associações é apenas subsidiária à das autarquias públicas.