Questão 274078

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 274078

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Ação Civil Pública, Do Acesso aos Órgãos Judiciários e Administrativos com Vistas à Prevenção ou Reparação de Danos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Determinada associação civil de defesa do consumidor, constituída há seis meses, pretende ajuizar ação civil pública contra uma fabricante de medicamentos devido a um lote defeituoso que atingiu milhares de pessoas em todo o país. Sobre a viabilidade dessa ação, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A ação será extinta de plano, pois o prazo de um ano de constituição é um pressuposto processual intransponível.
Alternativa B:
O juiz poderá admitir a ação dispensando o requisito temporal, dada a gravidade do dano e a relevância do bem jurídico envolvido (saúde pública).
Alternativa C:
Associações com menos de um ano podem propor apenas ações individuais em nome de seus diretores.
Alternativa D:
A associação deve obrigatoriamente aguardar completar um ano para protocolar a petição inicial.
Alternativa E:
Somente o Ministério Público pode propor ação em casos de danos de âmbito nacional.

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