Questão 2740737

Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

Tem-se como um dos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.

Compõe o Sistema Nacional de Trânsito o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), o qual atua como coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo.

Compete às JARI julgar a defesa prévia interposta pelos infratores.

Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, além de outras competências, fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar.