Questão
ID 274073Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Legitimação
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considerando a Lei 7.347/1985 e o Código de Defesa do Consumidor, julgue as afirmações sobre a legitimidade das associações:I. A associação pode ser dispensada do requisito de um ano de constituição caso o juiz considere relevante o interesse social em jogo.II. A finalidade de defesa do consumidor deve ser um dos objetivos institucionais da associação.III. O Ministério Público deve atuar obrigatoriamente como fiscal da ordem jurídica caso não seja o autor da ação proposta pela associação.Assinale a alternativa correta: