Questão
ID 2740722Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Responsabilidade Civil do Estado
Ano: 2022 Banca: COPESE UFPI - Comissão permanente de Seleção da Universidade Federal do Piauí Órgão: Prefeitura Municipal de Beneditinos
A obrigação imposta ao Estado de reparar danos causados a terceiros em decorrência da ação ou omissão de seus agentes, denomina-se: