Questão 274070

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 274070

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Legitimação

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As associações civis de defesa do consumidor são fundamentais para o fortalecimento da cidadania. Sobre sua legitimidade extraordinária (substituição processual) em ações civis públicas, de acordo com o entendimento consolidado pelos tribunais superiores brasileiros:

Alternativa A:
As associações necessitam de autorização específica em assembleia para cada associado, seguindo a regra geral das associações para ações ordinárias.
Alternativa B:
Em sede de ação civil pública, a associação atua como substituta processual, sendo desnecessária a autorização individual dos associados, bastando a previsão estatutária.
Alternativa C:
A legitimidade das associações para defesa do consumidor foi extinta pela reforma do Código de Processo Civil de 2015.
Alternativa D:
Apenas associações com mais de dez anos de existência podem atuar como substitutas processuais.
Alternativa E:
As associações podem substituir o consumidor apenas em acordos extrajudiciais.

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