Questão 274065

A Lei de Proteção à Concorrência considera infração da ordemeconômica quaisquer atos que impliquem as consequênciaseconômicas que ela enumera, tratando-se, nesse caso, dehipótese de tipificação fechada.

Segundo importante precedente do STJ, a competência parajulgar aquisições e fusões bancárias é do CADE, afastando doBCB a competência nessa matéria.

Uma decisão do plenário do Tribunal Administrativo deDefesa Econômica do CADE pela aplicação de multa ou pelaimposição de obrigação de fazer ou não fazer constitui títuloexecutivo judicial.

A aplicação da denominada “regra da razão” permite avaliar,em tese, se a conduta praticada implica ou não violação dasnormas concorrenciais, ou seja, se causa ou não dano amercado relevante.

O CADE, autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça,é entidade judicante com jurisdição em todo o territórionacional.