Questão 274062

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 274062

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Legislação sobre Regulação/ Agências Regulatórias, Lei Nº 12.529/2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

No que se refere ao direito concorrencial e à Lei n.º 12.529/2011,que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência,assinale a opção correta.

Alternativa A:
A emissão de parecer por membro do MPF que atue perante oCADE é condicionada a eventual requerimento do presidenteou do conselheiro-relator do parquet.
Alternativa B:
O CADE é constituído pelo TADE e pela Secretaria deAcompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.
Alternativa C:
Conforme entendimento do STF, tal como nas causasintentadas contra a União, a ação ajuizada contra o CADEpode ser aforada, a critério do autor, na seção judiciária de seudomicílio, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deuorigem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda,no DF.
Alternativa D:
A perda de mandato do presidente ou dos conselheiros doTADE só poderá ocorrer por decisão judicial.
Alternativa E:
É vedado ao TADE responder a consultas sobre condutas emandamento.

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