Questão 274061

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 274061

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Dos Interesses ou Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A atuação das associações de defesa do consumidor é multifacetada. De acordo com a sistemática do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e legislação correlata, essas entidades podem:

Alternativa A:
Substituir o Ministério Público em todas as suas funções institucionais de fiscalização da lei.
Alternativa B:
Prestar assistência jurídica gratuita apenas para consumidores com renda superior a dez salários mínimos.
Alternativa C:
Propor a ação civil pública para a defesa de interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Alternativa D:
Exercer poder de polícia para interditar estabelecimentos comerciais que violem o CDC.
Alternativa E:
Atuar apenas em âmbito municipal, sendo vedada a atuação em conflitos de abrangência nacional.

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