Questão 274058

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 274058

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Legitimação

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As associações civis de defesa do consumidor, ao proporem ações para salvaguardar os direitos de seus representados, exercem uma importante função social. Sobre as limitações e condições para o exercício dessa legitimidade, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A finalidade institucional de defesa do consumidor deve estar expressamente prevista no estatuto da associação.
Alternativa B:
Qualquer associação, independentemente do seu objeto social, pode propor ação civil pública em defesa do consumidor.
Alternativa C:
A legitimidade ativa das associações é restrita à defesa de interesses individuais disponíveis.
Alternativa D:
As associações de defesa do consumidor não podem atuar em juízo contra concessionárias de serviços públicos.
Alternativa E:
O requisito temporal de um ano de fundação é absoluto e não admite exceções em hipótese alguma.

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