Questão
ID 274055Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Ação Civil Pública, Da Legitimação
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No contexto do acesso à justiça, as associações civis possuem legitimidade específica para a tutela coletiva do consumidor. Sobre a relação entre essas associações e o sistema de justiça, julgue os itens:I. A participação das associações minimiza as práticas abusivas e traz economia processual ao resolver questões coletivamente.II. A legitimidade das associações para propor ação civil pública está fundamentada na Lei 7.347/1985 e no Código de Defesa do Consumidor.III. O termo direitos difusos é utilizado para designar a tutela coletiva de grupos cujos membros não são individualizáveis em um primeiro momento, unidos por uma situação de fato.Está correto o que se afirma em: