Questão 274055

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 274055

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Ação Civil Pública, Da Legitimação

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


No contexto do acesso à justiça, as associações civis possuem legitimidade específica para a tutela coletiva do consumidor. Sobre a relação entre essas associações e o sistema de justiça, julgue os itens:I. A participação das associações minimiza as práticas abusivas e traz economia processual ao resolver questões coletivamente.II. A legitimidade das associações para propor ação civil pública está fundamentada na Lei 7.347/1985 e no Código de Defesa do Consumidor.III. O termo direitos difusos é utilizado para designar a tutela coletiva de grupos cujos membros não são individualizáveis em um primeiro momento, unidos por uma situação de fato.Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 274055
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