Questão
ID 274054Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Da Proteção Contra a Publicidade Enganosa e Abusiva, Métodos Comerciais Coercitivos ou Desleais, Bem Como Contra Práticas e Cláusulas Abusivas
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Qual das seguintes situações caracteriza uma atuação legítima do PROCON no exercício de suas funções de defesa do consumidor?