Questão 2740517 de Direito Sanitário e Saúde - COPESE UFPI 2022

Questão

ID 2740517

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei Complementar nº 141/2012 - Valores Mínimos a Serem Aplicados em Saúde

Ano: 2022 Banca: COPESE UFPI - Comissão permanente de Seleção da Universidade Federal do Piauí Órgão: Prefeitura Municipal de Beneditinos

A Lei Complementar Federal nº 141/2012 regulamenta o § 3^o do Art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências. São consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde, EXCETO:

Alternativa A:
Atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, exceto assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais.
Alternativa B:
Capacitação do pessoal de saúde do sistema único de saúde (sus).
Alternativa C:
Desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovidos por instituições do SUS.
Alternativa D:
Saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos.
Alternativa E:
Investimento na rede física do sus, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde.

Estatísticas Cadernos

Questão 2740517

Continue estudando na plataforma