Questão 2740499

Com relação à vigência da legislação tributária, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

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( ) A legislação tributária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios vigora, no país, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham o código tributário nacional ou outras leis de normas gerais expedidas pela união.

( ) Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que instituem ou majoram tais imposto.

( ) Entram em vigor no último dia do primeiro mês do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem novas hipóteses de incidência.

( ) Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que extinguem ou reduzem isenções, mesmo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.

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Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.