Questão 2740492 de Legislação Federal - IMAIS 2022

Questão

ID 2740492

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 4.340/2002 - Regulamenta Artigos da Lei no 9.985, de 18 de Julho de 2000, Que Dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - Snuc, e Dá Outras Providências

Ano: 2022 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Fundação José Pedro de Oliveira

Considere que foi criada uma determinada unidade de conservação de proteção integral em uma área onde residia uma população tradicional. Como tal unidade de conservação é de posse e domínio públicos, a população tradicional residente na unidade no momento da sua criação terá direito ao reassentamento. No entanto, por inércia do poder público, até o momento a população ainda não foi reassentada. Considerando a situação hipotética e o disposto no Decreto n.º 4.340/2002, é correto afirmar que

Alternativa A:
o prazo e as condições para o reassentamento da população tradicional devem ser estabelecidos por meio de termo administrativo firmado perante o Sisnama.
Alternativa B:
enquanto não forem reassentadas, as condições de permanência da população tradicional serão reguladas por contrato, no prazo máximo de 05 (cinco) anos.
Alternativa C:
deve ser firmado um termo de compromisso, que será assinado pelo órgão executor e pelo representante de cada família, assistido, obrigatoriamente, por advogado ou defensor público.
Alternativa D:
deverá ser firmado um termo de compromisso, que será assinado no prazo máximo de um ano após a criação da unidade de conservação.

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Questão 2740492

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