Questão 274049

A decisão do juiz que decreta a intervenção judicial daempresa para fins de execução específica prescinde defundamentação para sua validade e adequação legal, apenas seexigindo que o juiz indique, clara e precisamente, asprovidências a serem adotadas pelo interventor nomeado.

Em intervenção judicial relativa a execução específica, ointerventor, assim que é nomeado, assume automaticamente aadministração da empresa, devendo apresentar relatório mensalde suas atividades ao juiz.

Compete exclusivamente ao juízo federal da sede do domicíliodo executado processar e julgar os processos executivosconcernentes à concorrência, quando o título executivoimpuser obrigação de fazer ou não fazer.

Os processos de execução judicial das decisões do CADE têmpreferência sobre todas as demais espécies de ação.

A suspensão da execução pela oposição de embargos écondicionada à garantia do juízo no valor das multas aplicadasobjeto do título exequendo.