Questão 2740480

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2740480

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regras para Servidor em Exercício de Mandato Eletivo (Artigo 38 da CF)

Ano: 2022 Banca: JCM - Consultoria Municipal Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Alfredo Vasconcelos

As próximas dez questões devem ser respondidas de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Em consonância com o Art. 38, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:

Alternativa A:
Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Alternativa B:
Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sem a possibilidade de optar pela sua remuneração.
Alternativa C:
Investido no mandato de Vereador, será afastado do cargo.
Alternativa D:
Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
Alternativa E:
Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

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