Questão 274045

Se, no curso de procedimento administrativo instaurado paraimposição de sanções referentes a infrações à ordemeconômica, um dos investigados firmar compromisso decessação da prática sob investigação ou dos seus efeitoslesivos, o procedimento deverá ser suspenso para todos osinvestigados.

No âmbito do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica,são irrecorríveis as medidas preventivas estabelecidas peloconselheiro-relator, que poderá adotá-las em qualquer fase doinquérito ou do processo administrativo instaurado para aapuração e imposição de sanções.

É vedada a concessão de privilégios fiscais que não sejamextensivos às empresas do setor privado a sociedade deeconomia mista ou empresa pública que prestem serviço ouexplorem atividade econômica.

Embora seja previsto que os atos de infração à ordemeconômica independem de culpa, faz-se necessária acomprovação de dolo ou culpa para que ocorra apenação, commulta, do administrador direta ou indiretamente responsávelpela infração cometida.

Alguém que prestar serviços ao Conselho Administrativo deDefesa Econômica e causar a disseminação indevida deinformação acerca de empresa coberta por sigilo deverá serpunido com multa pecuniária, desde que fique comprovadodolo de sua parte.