Questão 274044

A legitimidade das associações para a tutela coletiva é uma forma de participação privada que complementa a atuação do Estado.

As associações civis são impedidas de atuar em casos que envolvam direitos difusos, limitando-se aos direitos individuais homogêneos.

Para propor ação civil pública, a associação deve ser obrigatoriamente filiada a uma federação nacional de defesa do consumidor.

A Constituição Federal veda a concessão de legitimidade a grupos privados para a tutela de interesses coletivos.

A representação em juízo pelas associações exige, em todos os casos de ação coletiva consumerista, a autorização individual de cada consumidor substituído.