Questão
ID 274042Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Legislação sobre Regulação/ Agências Regulatórias, Lei Nº 12.529/2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei no 12.529/11, não constitui por si soinfração da ordem econômica os atos dos competidoresque tenham por objeto ou possam produzir o seguinteefeito: