Questão 274040

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 274040

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Da Efetiva Prevenção e Reparação de Danos Patrimoniais e Morais, Individuais, Coletivos e Difusos, Da Legitimação

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Considere as seguintes assertivas sobre o papel e as atribuições das associações civis de defesa do consumidor no ordenamento jurídico brasileiro:I. As associações podem contribuir para a efetividade processual, garantindo o acesso à justiça e combatendo práticas abusivas coletivamente.II. A atuação dessas entidades não restringe-se à orientação jurídica e educação para o consumo, possuindo capacidade para representação judicial.III. O requisito da pré-constituição de um ano pode ser dispensado pelo juiz se houver manifesto interesse social evidenciado pela dimensão do dano ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.Estão corretas as assertivas:
Alternativas da questão 274040
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