Questão 274037 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 274037

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Legitimação

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A evolução da tutela coletiva no Brasil permitiu que a defesa do consumidor deixasse de ser uma prerrogativa exclusiva do Estado. Com o advento da Lei 7.347/1985 e, posteriormente, do Código de Defesa do Consumidor, grupos privados organizados sob a forma de associações civis ganharam protagonismo na proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Diante desse cenário e das disposições legais vigentes sobre a legitimidade ativa, assinale a alternativa que apresenta corretamente os requisitos necessários para que as associações civis possam propor ações civis públicas em matéria consumerista:

Alternativa A:
Exigem exclusivamente a autorização assemblear específica para cada ação a ser proposta, independentemente do tempo de constituição da entidade.
Alternativa B:
Devem estar constituídas há pelo menos um ano e incluir entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
Alternativa C:
Possuem legitimidade irrestrita e universal, equiparando-se ao Ministério Público na dispensa de qualquer requisito temporal ou institucional.
Alternativa D:
Dependem de prévia autorização do órgão ministerial competente para ingressar com medidas judiciais em nome da coletividade.
Alternativa E:
Podem atuar apenas na esfera administrativa e de mediação, sendo a via judicial reservada apenas aos órgãos públicos de defesa do consumidor.

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Questão 274037

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