Questão 274035

A elaboração e execução de políticas estaduais de proteção e defesa do consumidor.

A criação de novos impostos para financiar o fundo de defesa dos direitos difusos.

A suspensão do exercício da advocacia para fornecedores que descumprirem acordos.

A nomeação de interventores judiciais para administrar empresas em recuperação judicial.

A alteração unilateral de contratos privados sem a oitiva prévia do Poder Judiciário.