Questão
ID 274032Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Práticas Abusivas
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Delegacia do Consumidor atua na defesa dos direitos dos consumidores, investigando atos que violam esses direitos. Com base nos direitos fundamentais previstos no CDC, julgue as afirmações: I. O consumidor tem direito à proteção contra práticas abusivas, como a venda casada. II. O direito à liberdade de escolha assegura que o consumidor não sofra pressão para adquirir produtos. III. A garantia legal é um direito que assegura a reparação de defeitos, independente de garantia contratual. Está correto o que se afirma em: