Questão
ID 274028Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon/Df - Legislação Aplicada
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Embora o PROCON possua uma vasta gama de atribuições no mercado de consumo, sua competência não é ilimitada, encontrando restrições em temas que não configuram estritamente relação de consumo sob a ótica da Lei 8.078/1990. Sobre os limites de atuação do órgão, assinale a alternativa que indica uma situação em que o PROCON NÃO realiza a abertura de reclamação: