Questão
ID 274027Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Decreto Nº 2.181/1997 - Dispõe sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e as Sanções Administrativas da Lei Nº 8.078/1990
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Qual das seguintes entidades integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e possui atribuição para propor ações civis públicas?