Questão 2740267

O ingresso do pedido judicial de falência da Construtora Águia constitui motivo para rescisão do contrato com a Administração.

Constitui motivo de rescisão do contrato da Construtora Águia o atraso, pela Administração, da realização dos pagamentos por tempo superior a 90 (noventa) dias, salvo se este atraso houvesse se dado em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.

O atraso sofrido pela Construtora Águia a autorizava a suspender, caso quisesse, o cumprimento de suas obrigações até a normalização da situação.

As tempestades somente representam motivo de rescisão contratual, como força maior, se comprovadamente forem impeditivas da execução do contrato.

Caso haja a rescisão contratual, o motivo deverá ser formalizado nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.