Questão 274026

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 274026

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Das Sanções Administrativas, Sanções por Descumprimento

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Um consumidor adquiriu um aparelho celular que apresentou vício de qualidade após dez dias de uso. Diante da recusa do fornecedor em solucionar o problema no prazo legal, o consumidor buscou auxílio junto ao PROCON local. Com base no funcionamento e nas competências deste órgão, assinale a alternativa que descreve corretamente a atuação administrativa possível:

Alternativa A:
O PROCON deverá obrigatoriamente ajuizar uma ação de indenização por danos morais em nome do consumidor perante o Juizado Especial Cível.
Alternativa B:
O órgão pode analisar a reclamação, mediar o conflito entre as partes e, caso identifique infração às normas, aplicar sanções administrativas ao fornecedor.
Alternativa C:
A atuação do PROCON limita-se à esfera consultiva, não possuindo poder para intervir em casos de produtos com defeito ou vício.
Alternativa D:
O PROCON funciona como uma instância judicial de segundo grau, revisando decisões proferidas por magistrados em causas consumeristas.
Alternativa E:
A competência do órgão restringe-se à orientação pedagógica, sendo vedada a aplicação de multas pecuniárias em casos individuais.

Estatísticas Cadernos

Questão 274026

Continue estudando na plataforma