Questão 274023

A proteção do consumidor no Brasil é um imperativo constitucional, ganhando contornos práticos com a edição da Lei 8.078/1990. Nesse cenário, o PROCON (Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor) assume papel de destaque como instituição pública dedicada a garantir a higidez das relações de consumo. Considerando as atribuições institucionais e a natureza jurídica do órgão, analise as afirmativas abaixo: I. O PROCON detém competência para a mediação de conflitos, podendo atuar na negociação de compensações financeiras entre as partes. II. A fiscalização de estabelecimentos comerciais é atribuição facultativa, dependendo de prévia autorização judicial para a verificação de adequação de preços. III. Além da atuação regressiva, o órgão possui função preventiva por meio da educação e orientação dos consumidores sobre seus direitos e deveres. IV. No exercício de suas funções, o PROCON pode aplicar multas e sanções administrativas às empresas que descumprirem as normas de proteção ao consumidor. É correto o que se afirma em: