Questão 274020

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 274020

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo V - do Acordo de Leniência, Legislação sobre Regulação/ Agências Regulatórias, Lei Nº 12.529/2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência

Ano: 2017 Banca: TRF 2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Quanto ao acordo de leniência no âmbito Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, marque a opção correta:

Alternativa A:
O acordo de leniência pode resultar em redução da pena, mas não cm extinção da punibilidadc da sanção administrativa a ser imposta à pessoa jurídica colaboradora.
Alternativa B:
É inviável o acordo de leniência se a autoridade administrativa já dispõe de prova sobre a ocorrência da infração investigada.
Alternativa C:
A pessoa jurídica que pretenda qualificar-se para o acordo não pode ser a líder da conduta infracional a ser revelada.
Alternativa D:
A pessoa jurídica que pretenda qualificar-se deve ser a primeira a fazê-lo com relação à infração noticiada ou sob investigação.
Alternativa E:
O acordo pode resultar em extinção da pena administrativa, mas não em extinção da punibilidade relativa a crime contra a ordem econômica.

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