Questão 274019

Sobre as atribuições da DECON em relação a infrações penais e proteção ao consumidor, analise as proposições abaixo:I. Receber denúncias de infrações penais que lesem os direitos dos consumidores.II. Instaurar e conduzir inquéritos policiais para apurar a prática de crimes previstos no CDC.III. Realizar diligências investigativas e apreensões de produtos em flagrante desconformidade criminal, no âmbito de suas competências de polícia judiciária.IV. Exercer competência legislativa privativa para criar novas figuras típicas de crimes de consumo.Estão corretas as proposições: