Questão 2740179

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2740179

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2022 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura Municipal de Estreito

O Partido da Articulação de Todos (PATO), partido político constituído há oito meses e ainda sem representação no Congresso Nacional, impetrou mandado de segurança coletivo contra uma situação que identificou na Administração Federal e que considerou ilegal. De acordo exclusivamente com as disposições da Constituição Federal aplicáveis ao caso, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Viável a impetração, pois todo partido político é parte legítima para tal.
Alternativa B:
Inviável a impetração, pois os partidos políticos só possuem legitimidade ativa para fazê-lo caso possuam representação no Congresso Nacional, o que não é o caso do PATO.
Alternativa C:
Viável a impetração, pois os partidos políticos possuem legitimidade ativa para agir contra ilegalidade na Administração Federal, independentemente de possuírem representação no Congresso Nacional.
Alternativa D:
Inviável a impetração, pois seria necessário estar constituído e em funcionamento há, pelo menos, um ano.
Alternativa E:
Viável a impetração, pois partidos políticos possuem legitimidade ativa para impetrar mandados de segurança coletivos a partir do sexto mês de constituição.

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