Questão
ID 274016Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Da Proteção Contra a Publicidade Enganosa e Abusiva, Métodos Comerciais Coercitivos ou Desleais, Bem Como Contra Práticas e Cláusulas Abusivas, Garantia Legal e Contratual
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A atuação da Delegacia do Consumidor é pautada pelo Código de Defesa do Consumidor. Sobre os direitos previstos na Lei 8.078/1990, assinale a alternativa correta: