Questão 274013

A proteção da saúde e segurança é um direito fundamental do consumidor. No que tange à execução de serviços perigosos investigada pela DECON, julgue as seguintes afirmativas:I. A execução de serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente, é crime com pena de detenção de seis meses a dois anos e multa.II. Somente órgãos governamentais possuem poder regulatório e fiscalizatório no âmbito do consumo.III. O IPEM (Instituto de Pesos e Medidas) não possui qualquer relação com a segurança de produtos, atuando apenas na medição de peso.Está correto o que se afirma em: